O que é um inventário?
Um inventário é um procedimento para transferir bens e direitos de alguém que morreu para os herdeiros.
Há prazo para fazer o inventário?
O prazo para se fazer a abertura é de 60 dias, a partir do óbito, sob pena de pagar a multa (20% mais juros mensais).
Os herdeiros podem fazer partilha de bens sem fazerem inventário?
Sim, mas somente via escritura nas hipóteses em que os herdeiros forem maiores e capazes; se a pessoa que morreu não deixou dívidas perante a Receita Federal e se os imóveis não estão com dívidas tributárias.
Como fazer um inventário?
Constituir um advogado, especializado em inventários.
Ter posse dos seguintes documentos:
Certidão de óbito;
RG e CPF de quem morreu;
RG e CPF dos herdeiros;
Se casados, acrescentar a certidão de casamento;
Certidão de propriedade dos bens: carros, imóveis;
Extrato bancário de quem morreu, para avaliar o patrimônio financeiro.
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